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Parecer vinculativo sobre o enquadramento da operação proposta em ARU e/ou PARU

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Parecer vinculativo sobre o enquadramento da operação proposta em ARU e/ou PARU

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Informações Complementares
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NA AUSÊNCIA DE PROCESSO CAMARÁRIO DEVE ENTREGAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
63 Certidões - não excedendo uma lauda 16,04 €
Documentos Anexos Necessários
DocumentoNúmero de Cópias
Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação.1
Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos1
Estimativa do custo total da obra1
Fotografias do imóvel1
Outros elementos instrutórios, dispostos na Portaria 113/2015, de 22 de abril, de acordo com o projeto e o tipo de controlo prévio previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor, (licenciamento municipal ou comunicação prévia1
Planta de localização com identificação do imóvel1
Descrição da operação urbanística a realizar. Indicar se a operação exige a execução de obras de reabilitação integral do edifício, não constituindo nomeadamente uma mera operação de conservação.1